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Comércio não essencial permanece fechado em Itararé

Data: 03/04/2020

ACE Itararé tem trabalhado duramente para representar o comércio perante o poder executivo neste momento de pandemia do corona vírus e comércio fechado. Buscamos através de reuniões e inúmeros Ofícios a reabertura do comércio o mais rápido possível para dirimir os prejuízos causados pelo COVID-19.

 

Antes de atender nossa solicitação a Prefeitura consultou o Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de evitar futura ação judicial que ordene novo fechamento do comércio.

O Ministério Público no Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0302.0000089/2020-3, se posicionou da seguinte forma:

Deve o Município de Itararé se  abster de publicar um ato normativo que revogue e contrarie as referências técnicas e normativas acima aludidas, mantendo o Decreto Municipal em vigor (nº 30/2020) que, em consonância com as orientações do Ministério da Saúde, da Organização Mundial de Saúde, bem como do Decreto Estadual regulador, todos os indicados no corpo desta manifestação, determinou medidas de isolamento social (quarentena), dentre elas o fechamento do comércio e impossibilidade de prestação de serviços não essenciais, a fim de impedir a escalada do número de casos infectados pela COVID-19 e, com isso provocar colapso do sistema de saúde pública e particular.”

Diante disso, a Prefeitura Municipal de Itararé, mesmo em consonância dom o ideal da Associação Comercial, de reabertura escalonada do comércio, não irá determinar essa abertura.

Com a existência do Decreto Estadual nº 64.881/2020, que determina a quarentena até 07 de Abril de 2020, a ACE Itararé orienta a você prezado associado que não reabra seu comercio na segunda dia 06/04. É necessário respeitar o Decreto Estadual e aguardar a decisão do Governador do Estado de São Paulo, se a quarentena será prorrogada ou se poderemos reabrir o comércio no dia 08 de Abril de 2020.

Ressaltamos que a pena para o descumprimento é multa, suspenção e cassação do alvará de funcionamento.    

 

 

Estamos atendendo pelo WhatsApp (15) 99795-1624.

 

Conte com a ACE Itararé.

Juntos somos mais fortes!

 

Associação Comercial e Industrial de Itararé

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