A Associação Comercial de Itararé diponibiliza termos que os associados devem utilizar de acordo com a Lei Geral de Proteção aos Dados Lei nº 13.709/2018:

TERMO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA TRATAMENTO DE DADOS.pdf

E Informativo que deve ser fixado em lugar visível no estabelecimento comercial

VENDAS A CRÉDITO INFORMATIVO.pdf 

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